Na última terça-feira (10/6), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) oficializou a data de início da tarifa social para a energia elétrica, que garantirá a isenção na conta de luz para alguns consumidores a partir de 5 de julho. A decisão foi aprovada por unanimidade durante uma reunião pública, com todos os diretores apoiando o voto da relatora, a diretora substituta Ludimila da Silva.
O presidente da Aneel, Sandoval Feitosa, destacou a importância de implementar políticas sociais através da tarifa de energia elétrica, considerando esse modelo como o mais equitativo, pois promove a inclusão social e ressalta a necessidade de acesso à eletricidade.
As novas diretrizes da tarifa social fazem parte de uma medida provisória (MP) enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional, cujo objetivo é ampliar o acesso à energia elétrica para as famílias, reduzindo assim as desigualdades sociais. A proposta contempla dois pontos principais:
Consumidores de baixa renda com um consumo de até 80 kWh/mês receberão um desconto total de 100%. Aqueles que excederem esse limite não terão direito ao desconto, mas, segundo o governo, pagarão apenas pelo que ultrapassar o valor estipulado, mantendo o benefício.
Estima-se que cerca de 4,5 milhões de famílias, representando aproximadamente 16 milhões de pessoas, terão suas contas zeradas. Essa isenção deve resultar em um aumento médio de 0,9% nas tarifas dos demais consumidores regulados, conforme os cálculos do governo.
O Ministério de Minas e Energia (MME) projeta que a ampliação da tarifa social representará um impacto financeiro imediato de R$ 4,45 bilhões nas contas de energia. Para equilibrar esse custo, a pasta sugere a limitação dos descontos a fontes de energia incentivadas, como as renováveis (solar, eólica, biomassa e pequenas centrais hidrelétricas). Com isso, a expectativa é de uma redução de cerca de R$ 10 bilhões em subsídios ao longo do tempo, conforme os contratos dessas fontes forem encerrados.
O desconto social abrangerá a isenção do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias cadastradas no CadÚnico, com renda per capita entre meio e um salário mínimo, para um consumo mensal de até 120 kWh. Essa medida proporcionará uma diminuição de aproximadamente 11,8% nas contas de energia das famílias beneficiadas, resultando em um aumento de 0,53% para os demais consumidores regulados.
O governo considera que esse desconto é fundamental para facilitar a transição entre a tarifa social e a tarifa regular. A MP também permitirá que os consumidores escolham sua própria fonte de energia elétrica, possibilitando a inclusão de clientes de baixa tensão, ou seja, aqueles com menor consumo, no mercado de energia.
Os prazos para a migração para a nova tarifa estão estabelecidos e serão divulgados em breve.