Na tarde desta terça-feira (10), a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal de Belo Horizonte deu sinal verde ao projeto de lei (227/25), que institui o programa “De volta para minha terra”. O objetivo deste programa é facilitar o retorno de indivíduos em situação de rua na capital para suas cidades de origem.
A CLJ validou a constitucionalidade da proposta, com a aprovação do parecer elaborado pela vereadora Dra. Michelly Siqueira (PRD), que atuou como relatora. Em seu parecer, a vereadora destaca que o projeto está em conformidade com a Lei Orgânica de Assistência Social de Belo Horizonte.
Segundo o parecer, “Este Projeto de Lei está alinhado à Lei Orgânica de Assistência Social, que estabelece: Art. 10 A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é uma Política de Seguridade Social não contributiva, destinada a prover as necessidades sociais mínimas, através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, visando garantir o atendimento às necessidades básicas. Portanto, o Projeto de Lei 227/25 está em conformidade com o ordenamento jurídico e não infringe a legislação existente sobre o assunto”.
No relatório, a vereadora também menciona que a proposta fortalece os laços entre indivíduos em situação de vulnerabilidade e suas famílias. “A iniciativa legislativa busca, assim, oferecer suporte àqueles que desejam retornar às suas cidades de origem, reforçando vínculos familiares e comunitários, sempre respeitando as legislações pertinentes e os limites orçamentários do município”, concluiu a parlamentar.
O único voto contrário ao parecer foi do vereador Edmar Branco (PCdoB), enquanto os demais membros da comissão, Uner Augusto (PL), Dra. Michelly Siqueira (PRD) e Vile (PL), apoiaram a proposta.
De autoria do vereador Vile (PL), o projeto estipula que apenas pessoas que desejam voltar para suas cidades de origem poderão solicitar auxílio da prefeitura. O texto exige que o vínculo familiar com o local de destino seja comprovado e, após a verificação, o cidadão será encaminhado aos órgãos responsáveis pelo transporte.
O município terá a obrigação de fornecer apoio logístico para o transporte de pertences pessoais e desenvolver uma plataforma online e um serviço telefônico para consultas e inscrições no programa.
Em entrevista à Itatiaia, o vereador expressou sua crença de que cerca de 30% das pessoas em situação de vulnerabilidade em BH são de outras localidades. “Acreditamos que aproximadamente 30% das pessoas em situação de rua vêm de outras cidades. Este projeto busca identificar essas pessoas e auxiliá-las a retornar para suas cidades de origem, permitindo que a prefeitura de Belo Horizonte colabore com as secretarias pertinentes para facilitar esse processo, reduzindo assim a carga sobre o município. Muitas vezes, essas pessoas vêm em busca de tratamento ou oportunidades e acabam permanecendo aqui, o que intensifica a sobrecarga sobre os serviços municipais”, explicou Vile.
Agora, o projeto seguirá para mais duas comissões na Câmara Municipal e será submetido a votação em plenário em dois turnos nos próximos meses.