O relatório conclusivo da Comissão de Inquérito Parlamentar (CPI) das Apostas, apresentado na última terça-feira (10), recomenda que indivíduos registrados no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) sejam proibidos de participar de apostas online. Segundo a senadora Soraya Thronick (Podemos), que atuou como relatora da CPI, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) já tenha determinado que o governo federal deve impedir o uso de recursos de benefícios sociais em apostas, a inserção dessa norma na legislação poderia evitar que a proibição fosse “modificada ou revogada por atos administrativos de menor hierarquia”.
O documento também propõe a criação da Plataforma Nacional de Auditoria e Monitoramento de Jogos de Azar (PNAMJA), que teria a função de supervisionar o mercado de apostas online no Brasil, possibilitando a auditoria em tempo real das plataformas licenciadas e protegendo os usuários de possíveis consequências prejudiciais relacionadas às apostas.
A PNAMJA será integrada a bases de dados públicas, incluindo o CadÚnico e a Receita Federal, permitindo que a plataforma impeça apostadores beneficiários do programa de realizarem apostas. “Com a plataforma, será viável implementar um cadastro único de autoexclusão e estabelecer limites financeiros automáticos por CPF, com especial atenção à população registrada no CadÚnico”, destaca um trecho do relatório.
Além das recomendações, o documento sugere que as influenciadoras Deolane Bezerra, Virginia Fonseca, entre outras 14 pessoas, incluindo representantes de casas de apostas, sejam indiciadas.