Nesta terça-feira (10), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou dois projetos de lei que abordam a adesão do estado ao Propag, o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados com a União. O primeiro projeto, identificado como PL 3.732/25, trata da cessão de direitos creditórios, permitindo que o governo mineiro transfira à União créditos a receber de impostos, taxas, multas e outras pendências tributárias de contribuintes inadimplentes. Em essência, o governo poderá “antecipar” esses valores futuros para reduzir sua dívida com o governo federal.
A versão aprovada é um substitutivo elaborado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), que incorporou sugestões de outras comissões, como a de Constituição e Justiça e a de Administração Pública. Entre as alterações, foram excluídos recursos referentes a fundos estaduais, como os de Cultura e Habitação.
O presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), destacou que os projetos que chegam à Casa são aprimorados durante o processo. “Estamos avançando e várias emendas foram propostas e aceitas. Reitero que todos os projetos, especialmente os de iniciativa do Governo do Estado, são aprimorados antes da aprovação, e este certamente é um exemplo disso”, afirmou.
O segundo projeto, o PLC 69/25, aborda a compensação previdenciária entre o Estado e a União. Este texto permite que Minas utilize créditos a que tem direito da União, oriundos de contribuições previdenciárias de servidores, para reduzir sua dívida estadual. Essa situação ocorre porque, ao mudar de regime de aposentadoria (como do INSS para o sistema estadual), é necessário realizar um ajuste. No entanto, o Estado enfrenta dificuldades para acessar essa compensação devido à inatividade do sistema federal (Comprev).
O projeto aprovado assegura que esses valores poderão ser utilizados para quitar a dívida com a União, com a condição de que os recursos sejam devolvidos ao Fundo da Previdência em um prazo de até 12 meses, a fim de não prejudicar os aposentados. Tadeu ressaltou que essa medida visa aliviar as finanças do Estado sem comprometer o futuro. “Minas não suporta mais o pagamento de juros. […] Pela primeira vez, temos a oportunidade de buscar uma solução definitiva para essa questão dos juros”, concluiu.
Ambos os projetos foram aprovados em primeiro turno e fazem parte de um conjunto de 13 propostas apresentadas para a adesão de Minas ao Propag.