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CPI das Apostas: próximos passos após o relatório final e pedidos de indiciamento

O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Apostas, apresentado no Senado pela relatora Soraya Thronicke (Podemos-MS), sugere o indiciamento de 16 indivíduos, incluindo as influenciadoras digitais Deolane Bezerra e Virgínia Fonseca. Além disso, o documento menciona mais 14 pessoas e entidades associadas a plataformas de apostas esportivas. Contudo, os pedidos de indiciamento contidos no relatório não têm efeito imediato, funcionando como uma recomendação formal para que órgãos competentes, como o Ministério Público e a Advocacia-Geral da União (AGU), examinem as informações e decidam sobre a abertura de investigações ou processos. Além das recomendações de responsabilização, o relatório também apresenta um conjunto de propostas legislativas, totalizando 18 projetos de lei que agora serão analisados pelo Congresso Nacional, visando uma regulamentação mais rigorosa do setor de apostas no Brasil.

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