O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Tadeu Leite (MDB), anunciou nesta terça-feira (10) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, que elimina a necessidade de referendo popular para a privatização e reestruturação de estatais que oferecem serviços essenciais no Estado, será debatida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima semana.
O projeto foi apresentado pelo governador Romeu Zema à Assembleia no ano passado e tem sido objeto de discussões em audiências públicas desde então. Segundo Tadeu, o diálogo acerca desse assunto é essencial para avançar com iniciativas de federalização de estatais, como a CEMIG e a COPASA, no contexto do Propag.
“Caso a Assembleia decida pela manutenção do referendo, não será necessário discutir a CEMIG e a COPASA neste momento. Porém, se a Assembleia avaliar que é relevante prosseguir com essa discussão, teremos a oportunidade de abordar também o futuro dessas estatais”, afirmou.
O pronunciamento de Tadeu surge após a aprovação, em primeiro turno, de dois projetos no Plenário da ALMG que fazem parte do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag): o Projeto de Lei Complementar (PLC) 69/25, que trata da compensação previdenciária entre a União e o Estado, e o Projeto de Lei (PL) 3.732/25, que autoriza a redução parcial da dívida pública.
Além disso, Tadeu informou que estará em Brasília nesta quarta-feira (11), junto com Zema, para buscar a derrubada de vetos relacionados ao Propag. “Nosso objetivo é sensibilizar os deputados federais para que possamos avançar na derrubada dos vetos, especialmente aquele que diz respeito às dívidas privadas do Estado garantidas pela União. Isso representaria quase R$ 3 bilhões a menos em juros por ano para Minas”, concluiu.