A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal de Belo Horizonte rejeitou um projeto de lei elaborado pela vereadora Janaina Cardoso (União Brasil), que tinha como proposta a instalação de totens de segurança equipados com botões de emergência nas paradas de ônibus. A iniciativa visava aumentar a segurança dos passageiros, especialmente das mulheres, frente ao assédio e à violência no transporte público. A proposta previa uma conexão direta com a Polícia Militar e a Guarda Municipal.
Um parecer que apontou inconstitucionalidade, elaborado pelo vereador Ville (PL), foi aceito, justificando que a responsabilidade pelo combate ao assédio e à violência contra as mulheres cabe ao estado, enquanto o município deve se concentrar em ações preventivas.
“Embora os municípios tenham autonomia para legislar sobre questões locais, a segurança pública é regulada de forma mais abrangente por normas federais e estaduais. Ao sugerir colaborações entre o município e as forças de segurança no projeto de lei apresentado, é necessário respeitar os limites de atuação de cada órgão competente”, destacou o relatório que foi aprovado.
Além disso, a Comissão ressaltou que o projeto não indicou a origem dos recursos necessários para sua implementação.
“Outro aspecto a ser considerado é o impacto orçamentário que a proposta traria ao município de Belo Horizonte, infringindo as exigências legais para a criação de novas despesas. A falta de detalhes sobre a fonte de financiamento e o impacto financeiro da instalação dos totens de segurança poderia ser visto como uma falha formal, particularmente em um cenário de restrições fiscais e orçamentárias que os municípios enfrentam”, concluiu.
Após a rejeição do projeto pela Comissão de Legislação e Justiça, a vereadora Janaina Cardoso, em entrevista à Itatiaia, criticou o parecer como sendo burocrático e machista, afirmando que outras propostas voltadas à proteção das mulheres também foram rejeitadas na casa legislativa.
“Recebi um parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Legislação e Justiça, fundamentado em argumentos burocráticos e até machistas, provenientes de vereadores que já se mostraram contrários a questões importantes para a defesa das mulheres. Considerar o projeto inconstitucional e alegar supostas falhas formais, como a falta de detalhes sobre o impacto orçamentário e a competência do Executivo, não leva em conta que o município pode estabelecer parcerias e convênios para viabilizar a proposta, como já ocorre em outras cidades, como São Paulo”, declarou.
A vereadora também se comprometeu a manter a ideia como uma sugestão ao Executivo, apesar da negativa pela comissão. Em 2024, foram criados 10 pontos de ônibus em São Paulo em uma colaboração entre a empresa Eletromidia, a agência AlmapBBDO e a Prefeitura de Campinas, juntamente com a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) e a Secretaria de Transportes (Setransp).
Os painéis de mídia foram convertidos em pontos iluminados e sinalizados, conectados a uma rede de atendentes que conseguem acionar a polícia imediatamente em casos de violência ou assédio contra mulheres. Segundo informações da Prefeitura de Campinas, durante um ano de funcionamento, houve 1.149 acionamentos e 727 registros de ocorrência na polícia.