Na terça-feira, a senadora Soraya Thronicke (Podemos) apresentou o relatório final da CPI das Bets, que não apenas pede o indiciamento de 16 indivíduos e entidades associados a casas de apostas, mas também anexa uma lista com 18 propostas de lei elaboradas pela Comissão. Essas iniciativas têm como objetivo reformular a regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil, priorizando a proteção da saúde pública e dos consumidores em detrimento de interesses financeiros ou de arrecadação.
Além disso, as sugestões incluem a criminalização da exploração de apostas sem a devida autorização, a identificação de fontes de financiamento para operadores ilegais, a limitação de práticas publicitárias consideradas abusivas, como modelos de remuneração que dependem das perdas dos jogadores, e a definição de limites operacionais, como horários restritos e a proibição de jogos automáticos.
Confira a relação completa dos 18 projetos propostos: