O Supremo Tribunal Federal (STF) dá continuidade nesta quarta-feira (11/6) ao julgamento que analisa a responsabilidade das redes sociais em relação aos conteúdos ilícitos publicados por seus usuários. O processo estava suspenso desde dezembro do ano passado, quando o ministro André Mendonça pediu vista dos autos. O julgamento foi retomado com a apresentação do voto de Mendonça na quarta-feira (4/6).
A discussão se centra na constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que determina que empresas como Google, Meta e X só poderão ser responsabilizadas judicialmente caso não acatem uma ordem expressa para a remoção de conteúdos considerados ilegais.
Até o momento, quatro ministros já se manifestaram. Os relatores, Dias Toffoli e Luiz Fux, defendem uma interpretação mais rigorosa, permitindo punições diretas às plataformas em situações graves, como discursos de ódio, racismo ou ameaças à democracia. Por sua vez, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, sugeriu uma abordagem intermediária, que manteria a exigência de uma ordem judicial em casos que envolvem honra e reputação, mas que também aceitaria a responsabilização direta em situações como pornografia infantil, terrorismo e incitação à violência.
Em seu voto apresentado na semana passada, André Mendonça criticou o que chamou de “ativismo judicial” e sustentou que eventuais alterações nessa legislação devem ser feitas pelo Congresso Nacional. “Não se trata de fazer da opinião pública um critério de julgamento. O que se busca ressaltar são os efeitos prejudiciais que surgem da adoção de uma postura ativista, a qual, no caso em questão, acaba por agravar ainda mais o problema que se pretende enfrentar”, afirmou.
A retomada do julgamento reacende a discussão sobre a regulação das redes sociais no Brasil, especialmente na ausência de uma legislação específica para o ambiente digital. Durante a leitura de seu voto, que se estendeu por dois dias, Mendonça defendeu um modelo de autorregulação supervisionada. Essa proposta exigiria que as grandes plataformas implementassem mecanismos para controlar publicações potencialmente ilegais, sem atribuir a responsabilidade direta às redes sociais pelo conteúdo gerado por seus usuários.
Mendonça considerou o artigo 19 do Marco Civil da Internet como constitucional. A proposta sugere que as próprias plataformas desenvolvam mecanismos internos de moderação — conhecido como autorregulação — sob a supervisão do Estado, que teria a função de fiscalizar o cumprimento das diretrizes legais.
O julgamento no STF ocorre em meio à pressão de grandes empresas de tecnologia, como Google, Meta e TikTok, que se manifestaram publicamente contra mudanças no atual modelo do Marco Civil da Internet. Essas big techs argumentam que eventuais alterações podem ameaçar a liberdade de expressão e abrir espaço para censura prévia. Para elas, responsabilizar as plataformas antes de uma ordem judicial representaria um risco à segurança jurídica e ao funcionamento do ambiente digital.